Livro de Reclamações
Agosto de 2026
Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, João Guilherme Pinho Unipessoal Lda. (NIPC 519552946) disponibiliza o Livro de Reclamações em formato eletrónico.
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1. Reclamação direta
Antes de recorrer a entidades externas, pode enviar a sua reclamação para geral@novomercado.pt. Respondemos no prazo máximo de 15 dias úteis.
2. Resolução alternativa de litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. A lista de entidades está disponível em consumidor.gov.pt.
3. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
4. Direito de livre resolução
Tratando-se de conteúdos digitais fornecidos em linha, o consumidor dispõe de 14 dias para livre resolução, salvo se der o seu consentimento expresso para o acesso imediato ao conteúdo, reconhecendo que perde esse direito, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.